ISENÇÃO DE ANUIDADE DO EXERCÍCIO VIGENTE

A isenção de anuidade é um benefício temporário concedido a profissionais registrados que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda. Conforme previsto na RN 292/2020 do CFQ:

Art. 6º Os profissionais registrados que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda, ficam isentos do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição até o requerimento de isenção, que deverá ocorrer até 31 de março.

§ 1º Os profissionais beneficiados no caput deste artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, ou passem a auferir qualquer fonte de renda, deverão comunicar imediatamente ao CRQ de sua jurisdição, e será devido, apenas, a anuidade proporcional ao período não vencido.

§ 2º Os profissionais que requererem o registro após 31 de março e que atendam aos requisitos do caput deste artigo poderão solicitar a isenção da anuidade no ato da inscrição.

§ 3º O não cumprimento do disposto no § 1º implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução, a partir da data de isenção. § 4º O profissional assinará Termo de Responsabilidade perante o CRQ, tomando ciência de sua responsabilidade em informar do retorno às obrigações

O período para solicitação da isenção vai de 02 de janeiro a 31 de março. Para novos profissionais registrados a partir de 01 de abril, o benefício somente pode ser requerido no ato do pedido de registro.

Porém, devido a pandemia, em mais uma medida de mitigação dos efeitos da Covid-19, o Conselho Federal de Química (CFQ) decidiu dilatar os prazos para pagamento das anuidades de empresas e profissionais da Química no ano de 2021, até dia 30 de junho, segundo Resolução Normativa 294/2021.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO:

1 – Cópias da CTPS (páginas da foto, qualificação civil, contrato de trabalho preenchidas, e respectiva em branco).

2 – Requerimento de Isenção.

A solicitação de isenção ANUIDADE 2021 poderá ser requisitada via email atendimento@crq17.org.br, ou através do formulário abaixo (para anos anteriores entrar em contato com financeiro@crq17.org.br):