Perguntas Frequentes

Os alunos/profissionais egressos de curso cadastrado ou não no Sistema CFQ/CRQs deverão procurar o Conselho Regional de Química da sua jurisdição e apresentar os documentos listados a seguir (art. 3º da RN 222/2009), a fim de obter o registro profissional de química: - requerimento, em formulário de modelo aprovado pelo Conselho Federal de Química (fornecido pelo CRQ); - diploma devidamente registrado e certidão de seu histórico escolar, contendo as cargas horárias teóricas e práticas; - prova de identidade; - prova de estar em dia com o serviço militar (se do sexo masculino); - cadastro de pessoa física (CPF); - quatro fotografias recentes, de frente e nas dimensões de 3cm x 4cm, nos moldes das exigências dos Institutos de Identificação. Após a análise da documentação, o Regional emitirá o registro e o profissional estará apto a exercer a atividade dentro das atribuições conferidas.
O cancelamento de registro é regulado pela Resolução Normativa (RN) 178/2002 c/c RN 246/2012. Devendo o profissional da química solicitar o cancelamento perante o Conselho Regional da sua jurisdição juntando a documentação a seguir: a) Declaração do profissional de que não atua em nenhum ramo da química, quer na qualidade de empregado ou autônomo (prestador de serviços); b) Cópia de inteiro teor da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde a página de identificação até os contratos, em sequência numérica das páginas, mesmo aquelas em branco; c) No caso do profissional exercer atividade no Serviço Público, apresentação de documento comprobatório fornecido pela entidade correspondente, d) No caso de sócio – proprietário, será exigida a apresentação de profissional da química que lhe substitua em suas funções como tal; e) No caso de profissional autônomo, comprovação de baixa de suas atividades, como profissional da Química, na Prefeitura da (s) cidade (s) em que as exerça. Se atendido os requisitos normativos, o registro do profissional será cancelado (baixado) pelo próprio Regional de Química. Caso o Regional não defira o pedido, caberá recurso administrativo ao Conselho Federal de Química, o qual deverá ser protocolado no CRQ, nos termos do §4º, do art. 3º, da RN 178/2002 do CFQ.
Do ponto de vista relacionado a capacidade intelectual, não há dúvidas que os conhecimentos de engenharia englobam os de técnico, pois o diploma de Engenheiro Químico é superior, a título de atribuições, ao de Técnico. Agora, concernente ao pretendido pelo órgão com a abertura de vaga, somente a ele compete decidir justificadamente. Recomenda-se a consulta ao órgão, a fim de sanar a dúvida, pois as decisões judiciais caminham em direção à autonomia da administração pública na tomada de decisões para as atribuições dos cargos, quando o certame está em trâmite. Todavia, por meio do direito de ação, os candidatos aprovados com titulação superior ao cargo pretendido têm conseguido deferimento de seus pedidos para a posse e exercício.
A Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, trata do piso salarial dos profissionais da Química. Os valores ali estipulados servem de parâmetro para a determinação dos salários. Todavia, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 houve a vedação a fixação do salário profissional vinculado ao salário mínimo, impedindo o aumento automático dos salários. Sendo assim, a Lei nº 4.950-A diz respeito aos profissionais diplomados pelos cursos regulares mantidos pelas escolas de Química. O seu art. 4º, alínea "a" refere-se aos Cursos de Química, com duração de 4 anos ou mais, e a alínea "b", com menos de 4 anos de duração. O artigo subsequente, art. 5º, estabelece quantos salários-mínimos os profissionais receberão, no mínimo, a depender da duração do curso que se formou: i) menos de 4 anos - 5 salários mínimos; ii) 4 anos ou mais - 6 salários mínimos; quando o trabalho a ser exercido for de 6 horas diárias. Posto isto, recomenda-se a utilização da lei com a ressalva de desvinculação ao salário mínimo para a estipulação de salários dos profissionais da química graduados, não abrangendo os técnicos. Esclarecemos ainda, por cautela, procurar o sindicato da categoria profissional para verificar se existe convenção ou acordo coletivo de trabalho que trata sobre o piso salarial.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigatoriedade da discriminação das substâncias nos rótulos, devendo estes conter o Responsável Técnico pela análise da substância, nos moldes do art. 339 do Decreto-Lei no 5.452 /43 — CLT e da Resolução Normativa nº 35/73 do CFQ. Tal indicação do responsável técnico e o número do registro no CRQ na embalagem dos produtos, mesmo em caso de importação, representam um dever das empresas, pois o direito resguardado com o regramento é de caráter difuso. O próprio Código de Defesa do Consumidor explicita a necessidade peremptória de ser prestada informações aos consumidores sobre a qualidade dos produtos, esta atestada por profissional capacitado e legalmente habilitado, nos termos dos arts. 6º, III, 8º e 31, além de indicar a responsabilidade ao fornecedor que descumprir tais obrigações (arts. 18 e 23 do mesmo códex). Por derradeiro, o Código Consumerista proíbe em seu art. 39, inc. VIII, a comercialização dos produtos em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. Quanto à norma técnica que possa estabelecer os panoramas mínimos nas rotulagens/embalagens, deverá ser buscada junto à ABNT, destacando-se NBR 14725/2012 criada para a rotulagem do produto químico perigoso.
A Responsabilidade Técnica (RT) será deferida após a análise da qualificação profissional e do porte da empresa, concomitantemente. Esclarecemos que aos profissionais da química que possuem qualificação técnica em nível médio a RT será deferida caso a empresa seja de pequeno porte, nos termos do art. 20, § 2º, alínea c da Lei nº 2.800/56 c/c art. 2º, da Resolução Normativa nº 263, de 23 de junho de 2016, do CFQ.
Entendemos que, se o profissional estiver lecionando Química, ele estará exercendo a atividade de Química e, portanto, deverá registrar-se no Sistema CFQ/CRQs. Não obstante, complementado o nosso entendimento já explanado, esclarecemos que o texto do art. 334 do Decreto-Lei nº 5.452, CLT, de 01.05.43, estabelece inicialmente a extensão da profissão do químico: Art. 334. O exercício da profissão do químico compreende": a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; c) o magistério das cadeiras de Química dos cursos superiores especializados em química; O exercício não se restringe a atividades supramencionadas, pois o legislador sabiamente ciente da evolução e transformação da sociedade brasileira complementou-as prevendo a necessidade imprescindível, peremptória do profissional da química habilitado na execução de todos os serviços, que não discriminados na CLT, exijam por sua natureza o conhecimento da química, nos termos do art. 341 da CLT. Já o inc. VII do art. 2º do Decreto nº 85.877, de 07 de abril de 1981, caracteriza a atividade de magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais da Química, obedecida a legislação do ensino, como privativa do químico. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (...) V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal. Conforme se extrai do texto legislativo, aos graduados, isto é, que possuem formação em Curso Superior, que tenham feito complementação pedagógica também são considerados profissionais da educação básica escolar, que inclui o ensino médio, nos termos do inc. I, do art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio. Feitas essas considerações, cumpre informar que o químico é todo profissional portador de diploma de Químico, Químico Industrial, Engenheiro Químico e Bacharel em Química, além de técnico químico, este último de nível médio, conforme Decreto nº 24.693, de 12. 07.34, Decreto-Lei nº 5.452, CLT, de 01.05.43, Lei nº 2.800, de 18.06.56. Desse modo, o ensino básico lecionado concomitantemente com o Ensino Técnico, bem como se utilizando de laboratório, haverá a necessidade de um profissional da química atuar, respeitadas as atribuições conferidas pelo Sistema CFQ/CRQs, pois não se trata de simples magistério, e sim do desenvolvimento de atividade que exige o conhecimento da química, devendo haver profissional-técnico qualificado(a) para tanto, registrado perante o Conselho Regional de Química da jurisdição. O mesmo é o caso do magistério no ensino superior, que possui a obrigatoriedade de registro, nos termos art. 334, alínea c, da CLT c/c art. 25 da Lei nº 2.800/56.
Para se realizar a anotação na carteira do profissional para enriquecimento curricular, caso já seja registrado no CRQ, há a necessidade de apresentar os seguintes documentos ao Conselho Regional de Química da jurisdição a que é vinculado, nos termos do art. 6º, da Resolução Normativa 222/09 do CFQ: a) Requerimento, em formulário próprio, aprovado pelo CFQ; b) Certificado do Curso Sequencial de Complementação de Estudos; c) Conteúdo Programático e carga horária das disciplinas cumpridas; d) Portaria de criação do Curso Sequencial da IES e comprovante de reconhecimento do Curso de Graduação ao qual se encontra vinculado; e) Cópias da carteira de identidade, CPF (CIC) e comprovante de serviço militar (se do sexo masculino).
A Responsabilidade Técnica fica adstrita à região em que o profissional mora, devendo o Conselho Regional de Química averiguar a possibilidade de exercê-la, seja pela distância e pela carga horária de funcionamento dos postos de trabalho. Quanto à possibilidade de responsabilizar-se por empresa em outra região na qual não reside, as normativas do CFQ não preveem esta hipótese, apenas que o Regional analisará a RT que é limitada, nos termos da Resolução Normativa nº 133/1992 do CFQ, logo não há fundamentação legal para tal situação. Outrossim, há possibilidade de o profissional exercer atividade temporária em jurisdição de CRQ distinta, devendo solicitar a autorização ao Conselho Regional onde exercerá a pretendida atividade, que não deverá ultrapassar três meses, conforme § 1º do art. 2º da RN 223/2009 do CFQ.
A Responsabilidade Técnica é concedida aos profissionais que cursaram disciplinas tecnológicas, considerando o art. 3º da Resolução Ordinária nº 1.511/75 combinada com a Resolução Normativa nº 36/74, ambas do CFQ. O entendimento se extrai do § 1º, do art. 20, da Lei n. 2.800/1956, que diferencia a atividade do profissional bacharel em química do técnico-químico, especificando a competência/atribuição do primeiro para realizar análises e pesquisas químicas em geral e concedendo ao segundo a possibilidade de se responsabilizar tecnicamente por empresas de pequeno porte. No entanto, o legislado no § 3º, do art. 20, da citada lei, confere ao CFQ a possibilidade de ampliação de competência/atribuições conforme o currículo escolar do profissional ou a apresentação de cursos complementares em Instituições de Ensino reconhecidas pelo MEC.
Informamos que, do ponto de vista relacionado a capacidade intelectual, não há dúvidas que os conhecimentos do Técnico em Química englobam os de Técnico em Meio Ambiente, pois as atribuições profissionais do primeiro não se restringem à área do Meio Ambiente, como no caso do segundo. A Resolução Normativa nº 36/1974 do CFQ estabelece em seu artigo 10 as atribuições conferidas ao Técnico em Química, no sentido amplo, entendendo que o profissional possuidor de diploma com essa titulação poderá exercer as atividades ali expostas sem restrição a determinada área, como por exemplo, ser responsável pelas atividades elencadas nos arts. 1º e 2º da Resolução Normativa nº 159/1997 do CFQ, conforme art. 4º do mesmo texto legal. Já os profissionais com titulação de Técnico em Meio Ambiente, também possuem as atribuições do art. 10 da RN 36/74, porém, em tese, seu exercício fica limitado à área ambiental, pois as Instituições de Ensino possuem liberdade para formarem as grades horárias e de disciplinas dos cursos, nos termos da Lei nº 9.394/1996; devendo, em todo o caso, o Conselho Federal de Química analisar e definir as atribuições profissionais nos processos de cadastros dos cursos aprovados e autorizados pelas Secretarias de Educação ou Ministério da Educação. Agora, mais uma vez, concernente ao pretendido pelo órgão com a abertura de vaga, somente a ele compete decidir justificadamente, podendo-se pleitear ao Poder Judiciário a modificação da decisão, se configurar gravosa ao profissional da química enquadrado na situação narrada aqui.